Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Semestral	13/09/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB
Semestral	13/09/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	ANEXO 5 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - PODER EXECUTIVO - 1º SEMESTRE	ANEXO 5 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - PODER EXECUTIVO - 1º SEMESTRE.pdf	0,29MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	ANEXO 5 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - CONSOLIDADO - 1º SEMESTRE	ANEXO 5 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - CONSOLIDADO - 1º SEMESTRE.pdf	0,29MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.pdf	0,01MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO	ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf	0,01MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES	ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf	0,01MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf	0,02MB
Semestral	10/03/2023	2022	Não se Aplica	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO - 2º SEMESTRE	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO.pdf	0,02MB
Semestral	10/03/2023	2022	Não se Aplica	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - 2º SEMESTRE	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB
Semestral	03/03/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - Demonstrativo da Disponibilidade Caixa e dos Restos a Pagar - Consolidado	2º Semestre - Demonstrativo da Disponibilidade Caixa e dos Restos a Pagar - Consolidado.pdf	0,32MB
Semestral	03/03/2023	2022	Não se Aplica	2º - Semestre - Demonstrativo da Disponibilidade Caixa e dos Restos a Pagar	2º Semestre - Demonstrativo da Disponibilidade Caixa e dos Restos a Pagar.pdf	0,32MB
Semestral	03/03/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.pdf	0,01MB
Semestral	03/03/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.pdf	0,01MB
Semestral	03/03/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO	ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf	0,01MB
Semestral	03/03/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES	ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf	0,01MB
Semestral	03/03/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf	0,02MB
Semestral	26/07/2022	2022	Não se Aplica	1º Semestre - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Consolidado - Anexo 1	1º Semestre - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Consolidado - Anexo 1.pdf	0,36MB
Semestral	26/07/2022	2022	Não se Aplica	1º Semestre - Demonstrativo da Disponibilidade Caixa e dos Restos a Pagar - Consolidado - Anexo 5	1º Semestre - Demonstrativo da Disponibilidade Caixa e dos Restos a Pagar - Consolidado - Anexo 5.pdf	0,30MB
Semestral	26/07/2022	2022	Não se Aplica	1º Semestre - Demostrativo da Disponibilidade Caixa e dos Restos a Pagar - Executivo - Anexo 5	1º Semestre - Demostrativo da Disponibilidade Caixa e dos Restos a Pagar - Executivo - Anexo 5.pdf	0,30MB