Atualizado em: 17/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000044/2025Dispensa000166/202512/06/2025AQUISICAO DE MEDICAMENTO PARA DEMENADA JUDICIAL, PRODUTOS FRUSTRADOS NO PREGAO 26/2025 PROCESSOS 80/2025Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIIaConcluidaR$ 11.276,15R$ 11.276,15
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DROGARIA MARCAL FILHO LTDA - EPP25.848.011/0001-57MaterialGardenal 4 Pediatrico Gotas ETICOVidro com 20 mlFRASCO12,0000R$ 11,53R$ 138,36
DROGARIA MARCAL FILHO LTDA - EPP25.848.011/0001-57MaterialAmato 50 mg cp EticoCx com 60 cpCAIXA4,0000R$ 102,40R$ 409,60
DROGARIA MARCAL FILHO LTDA - EPP25.848.011/0001-57MaterialTrileptal 300 mgCaixa c/ 60 cp ( EticoCAIXA5,0000R$ 204,90R$ 1.024,50
DROGARIA MARCAL FILHO LTDA - EPP25.848.011/0001-57MaterialRazapina 45 mgCaixa c/ 28 cp ( Etico )CAIXA7,0000R$ 215,15R$ 1.506,05
DROGARIA MARCAL FILHO LTDA - EPP25.848.011/0001-57MaterialVenvanse 70 mgCaixa c/ 28 cps ( Etico )CAIXA5,0000R$ 472,60R$ 2.363,00
DROGARIA MARCAL FILHO LTDA - EPP25.848.011/0001-57MaterialPondera 30 mgcaixa com 30 cp EticoCAIXA21,0000R$ 277,84R$ 5.834,64
000043/2025Dispensa000164/202511/06/2025REFERENTE A AQUISICAO DE TROPICAMIDA 10MG, VISTO QUE O ITEM FICOU FRACASSADO NO PREGAO Nº 28/2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIIaConcluidaR$ 349,00R$ 349,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DROGARIA PADROEIRA DE BOM SUCESSO LTDA06.162.004/0001-52MaterialTROPICAMIDA 10MG SOL. OFTALMICASOLUCAO OFTALMICA 10MG/ML FR. COM 5 MLFRASCO10,0000R$ 34,90R$ 349,00
000042/2025Dispensa000156/202502/06/2025PEDIDO DE COMPRA DIRETA . AQUISICAO DE PRODUTOS DESERTOS E FRACASSADOS DO PREGAO 28/2025 - PL - 109/2025Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIIaConcluidaR$ 44.296,44R$ 43.390,04
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUPA DIST. DE PROD. MED-HOPT. E ODONT. LTDA - ME14.438.087/0001-98MaterialFILTRO PARA CPAP.FILTRO PARA APARELHO CPAP COMPATIVEL COM MODELO VPAP RESMED LINHA S9Unidade.10,0000R$ 6,26R$ 62,60
EQUIPAR MEDICO E HOSPITALAR - LTDA25.725.813/0001-70MaterialCARVAO VEGETAL ATIVADO POEMBALAGEM COM FECHAMENTO HERMETICO, PLASTICO, CONTENDO 500 g DO PRODUTO . PRODUTO PO NATURAL, PARA USO DE MEDICACAO EM CASO DE ENVENENAMENTO. COM LAUDO TECNICO INCLUSO.FRASCO1,0000R$ 185,00R$ 185,00
EQUIPAR MEDICO E HOSPITALAR - LTDA25.725.813/0001-70MaterialFITA METRICA CORPORALFita metrica para medicao de perimetros corporais, maleavel e flexivel, 1,6mm s x 1,5m.Unidade.50,0000R$ 7,80R$ 390,00
CIRURGICA UNIAO LTDA04.063.331/0001-21MaterialBICO SAIDA FLUXOMETRO O2 C/BORBOLETA METALPadronizacao: As roscas das conexoes e as cores de identificacao dos gases obedecem as exigencias das normas da ABNT. Escala: - Padrao: 0 a 15 litros por minuto / 0 a 30 litros por minuto. - Pressao: esta regulado dentro da faixa de +/- 3,5 kgf /cm2.UNIDADE10,0000R$ 44,50R$ 445,00
LUPA DIST. DE PROD. MED-HOPT. E ODONT. LTDA - ME14.438.087/0001-98MaterialANTOPOMETRO VERTICAL FIXOantropometro vertical fixo, equipamento destinado a medicao de pessoas. fabricado em material rigido, resistente a umidade e mudancas de temperatura e de facil higienizacao. Equipamento especifico para fixacao na parede. Deve incluir todas as pecas necessarias para sua utilizacao. escala numerica gravada em tinta resistente ao uso. Escala numerica construida em centimetros, com graduacao (precisao) de 1mm. Escala numerica com no minimo, 200cm uteis. escala numerica com indicacao de dezena (em numeros maiores) a cada 10cm. cursor (parte movel) deve permitir o deslize suave e estavel, mantendo angulo de 90 graus com a escala numerica. Cursor com, no minimo, 5cm de largura e 25cm de comprimento. deve incluir indicador de leitura simplificado que aponte o valor da medicao. Equipamento acompanhado de estojo para transporte e protecao e manual de instrucao em portugues. Garantia minima de 1 ano.UNIDADE6,0000R$ 133,64R$ 801,84
CIRURGICA UNIAO LTDA04.063.331/0001-21MaterialLAMPADA PARA OTOSCOPIOLampada p/ Otoscopio -- Halogena L20IMP Para uso em Otoscopios com iluminacao direta e cabo a pilhas; Luz concentrada de alto brilho que proporciona otima iluminacao; Lampada halogena L20IMP tipo baioneta; Produto de qualidade e alta durabilidade; Tensao unica;UNIDADE10,0000R$ 94,85R$ 948,50
LM MEDICAL LTDA45.999.282/0001-10MaterialFILTRO PARA CPAP.FILTRO PARA APARELHO CPAP COMPATIVEL COM MODELO VPAP RESMED LINHA S9Unidade.10,0000R$ 96,90R$ 969,00
LM MEDICAL LTDA45.999.282/0001-10MaterialKIT DE Cateter Acesso Venoso Central Duplo LumenKit Composto por: 01 cateter duplo lumen 8Fr x 20cm, 01 fio guia com avancador 01 agulha introdutora de uso exclusivo para introducao do fio guia 14/14Ga 01 dilatador 01 seringa 5 cc fenestrada de uso exclusivo para auxilio na insercao do fio guia, 02 conectores intermitentes livres de agulha e tampa;KIT5,0000R$ 217,60R$ 1.088,00
CIRURGICA UNIAO LTDA04.063.331/0001-21MaterialANTOPOMETRO HORIZONTALantropometro horizontal, equipamento destinado a medicao de criancas em decubito frontal. Fabricado em material rigido, resistente a umidade e de facil higienizacao. Deve incluir todas as pecas necessarias para sua utilizacao. Escala numerica em centimetros, com graduacao (precisao) de 1mm. escala numerico com, no minimo, 100cm uteis. Escala numerica com indicacao de dezena (em numeros maiores) a cada 10cm. cursor deve permitir o deslize suave e estavel, mantendo angulo de 90 graus com a escala numerico e boa indicacao para leitura. deve incluir bolsa ou outra embalagem para seu armazenamento e transporte. equipamento acompanhado de estojo exclusivo para protecao e transporte e manual de instrucao em portugues. Garantia de, no minimo, 1 anoUNIDADE7,0000R$ 215,50R$ 1.508,50
CIRURGICA UNIAO LTDA04.063.331/0001-21MaterialREPELENTE AEROSOLformula e de rapida absorcao,, fragrancia suave. Eficiente acao contra os mosquitos, incluindo o transmissor da Dengue, Zika Virus e Chikungunya. ATOXICO, COM REGISTRO NA AVISA FRASCO 150MLUNIDADE100,0000R$ 15,70R$ 1.570,00
000026/2025Dispensa Eletronica000129/202516/05/2025REFERENTE AQUISICAO DE PARES DE PLACAS AUTOMOTIVAS PADRAO MERCOSUL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS VEICULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.900,00R$ 6.854,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
W G R PLACAS MONTES CLAROS LTDA43.709.213/0001-08MaterialPLACA AUTOMOTIVA PADRAO MERCOSSUL PAR1,0000R$ 298,00R$ 298,00
W G R PLACAS MONTES CLAROS LTDA43.709.213/0001-08MaterialPLACA AUTOMOTIVA PADRAO MERCOSSUL PAR10,0000R$ 298,00R$ 2.980,00
W G R PLACAS MONTES CLAROS LTDA43.709.213/0001-08MaterialPLACA AUTOMOTIVA PADRAO MERCOSSUL PAR12,0000R$ 298,00R$ 3.576,00
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