Atualizado em: 28/10/2025 22:56:47

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas",
    "contrato": "000346",
    "processo": "000190/2025",
    "assinatura": "2025-10-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "57.218.958/0001-70",
    "nome_favorecido": "CAPARAO MEDICAL LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISICOES DE MATERIAIS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE SAUDE BUCAL. FONTE 1.21.044",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 39478.170000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas",
    "contrato": "000221",
    "processo": "000283/2024",
    "assinatura": "2025-06-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "16.586.871/0002-50",
    "nome_favorecido": "SINERGIA MEDCICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISICOES DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUICAO NA FARMACIA MUNICIPAL E ATENDIMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS, CONFORME QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 8400.000000000
  }
]